Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Não comprovada posse com animus domini. Autora que estava ciente da prevalência de direito alheio sobre o bem desde o momento em que ingressou no imóvel, o qual foi doado, em 2012, pela titular do domínio à sua filha. Doação que foi declarada ineficaz por sentença transitada em julgado em 2015 (processo 0015535-15.2013.8.26.0001), tendo tal decisão sido averbada na matrícula do imóvel. Posse exercida que adquiriu contornos clandestinos, tanto que fundamentou o acolhimento do pedido de imissão na posse pelos herdeiros da doadora em face da ora autora e das demais ocupantes do imóvel (processo 1016979-64.2021.8.26.0008). Contexto fático que não autoriza a aquisição da posse, nos termos do CCB, art. 1.208, especialmente considerando a ausência de comprovação de que teria cessado a clandestinidade. Presunção de manutenção da natureza jurídica da posse exercida, conferida pelo CCB, art. 1.203, que não foi afastada por evidências em sentido contrário. Improcedência que era mesmo de rigor. Precedentes deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47132)... (Continua)