Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedido de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais - Parcial procedência em primeiro grau - Legitimidade dos descontos praticados no benefício previdenciário da autora - Comprovação da anuência da filiação nos quadros da ré - Contratação efetivada mediante ligação telefônica entre os interessados - Inexistência de vício de consentimento ou defeito de vontade - Ausência que prova cabal e idônea acerca da ocorrência de erro na celebração do negócio jurídico - Regularidade da autorização da cobrança - Reparação indevida - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Improcedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido