Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso público para provimento do cargo de investigador de polícia. Candidato com visão monocular excluído do certame por incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo. Insurgência do demandante contra o indeferimento de liminar tendente a possibilitar sua continuidade no concurso. Acatamento. Conclusão do DPME que se mostra precoce. Próprio edital de abertura, ademais, que confere a possibilidade de concorrência até por candidatos com comprometimento total da visão, com provas em Braille. Decisão reformada. Recurso provido