Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de indevida manutenção de seus dados em cadastros restritivos de crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Incidência do Verbete Sumular

548 do Ínclito STJ, segundo o qual «incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Documentação juntada pelo Autor evidenciando que a anotação desabonadora foi mantida após a quitação da dívida. Réu que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço demonstrada. Dano moral in re ipsa. Verbete Sumular 89 deste Nobre Sodalício («A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade). Verba reparatória fixada que se mostra adequada aos contornos do caso, bem como em harmonia com os precedentes deste Egrégio Tribunal Estadual. Incidência do Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do Apelo.