Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Contratação dessa modalidade negada. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Ausência de prova do envio, desbloqueio e uso do cartão. Ônus do réu. CPC, art. 373, II. Reconhecimento da contratação na forma declarada pelo autor - contrato de empréstimo consignado. Ordem de recálculo dos valores e devolução das quantias descontadas a maior do benefício, de forma simples. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pela apelante que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada em parte. Apelação provida... (Continua)