Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS

Indenização por danos materiais. Transporte terrestre de pessoas. Hipótese em que, embora o ônibus da empresa ré tivesse adesivo com o símbolo internacional de acesso, o autor precisou ser carregado por terceiros para poder embarcar e desembarcar, pois o veículo não contava com qualquer dispositivo de acessibilidade. Cadeira de rodas do autor danificada. Danos materiais caracterizados. Configurada a responsabilidade de todas as empresas de transporte envolvidas. Honorários advocatícios arbitrados conforme dispostos no art. 85, §2º do CPC. Recurso da empresa ré EXPRESSO ADAMANTINA LTDA parcialmente provido, recurso da empresa DAHER TURISMO improvido e recurso do autor parcialmente provido... (Continua)