Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Custas processuais - Responsabilidade civil - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, que homologou pedido de desistência, condenando a autora no pagamento das custas de cancelamento do processo - Inconformismo da autora - 1. Gratuidade de justiça concedida nesta Instância, porém, restrita ao preparo do recurso desta apelação. Documentação juntada aos autos a evidenciar a hipossuficiência econômica da apelante. Aplicação da regra do CPC, art. 98, § 5º - 2. Pretensão recursal voltada a afastar a obrigação do apelante no pagamento das custas de cancelamento do processo - Nova despesa processual incluída pela Lei Estadual 17.785/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024 - Cancelamento da distribuição, com base no CPC/2015, art. 290, que isenta a parte do pagamento da taxa judiciária e das custas iniciais, mas não abrange as despesas decorrentes do cancelamento do processo - Propositura da ação (06/08/2024), ademais, em data posterior à publicação do provimento que estipulou o valor desta despesa processual em 5 (cinco) UFESPs (06/05/2024) - Despesa, portanto, exigível - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)