Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Alegação autoral de que a instituição de ensino ré negou o seu requerimento de renovação de matrícula para o mesmo turno (manhã).

Sentença de procedência da pretensão autoral, confirmando a Decisão liminar, que determinou a reserva da vaga, bem como condenou a parte ré ao pagamento de verba indenizatória por dano moral. Apelação interposta pela instituição de ensino requerendo a modificação da Sentença, com a exclusão da verba indenizatória. Na hipótese, o genitor da autora não promoveu a renovação da matrícula conforme o calendário escolar da instituição, além de estar inadimplente no período. Incidência da Lei 9.870/99, art. 5º. Exclusão da verba por dano moral. Sentença modificada. Provimento da Apelação da ré.