Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/6 do tempo remido. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. A fração estabelecida para perda do tempo remido não se mostra desarrazoada, considerando as circunstâncias estabelecidas na LEP, art. 57. Recurso desprovido