Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de revisão contratual. A periodicidade mensal de incidência de índice de atualização monetária não caracteriza abusividade, estando claramente prevista na Lei 10.931/2004, art. 46. Ademais, não há fundamento para alterar a previsão contratual de reajuste das parcelas pelo IGPM/FGV, índice de correção monetária elaborado por prestigiosa instituição, consagrado e vastamente utilizado em diversos tipos de negócios a prazo, que tem o escopo somente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, que se perde em decorrência do processo inflacionário.

Recurso improvido