Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, UMA VEZ QUE ESTE EVADIU-SE DO SISTEMA PRISIONAL DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA PERIÓDICA AO LAR CONCEDIDA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA AFASTAR A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E A INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA PROGRESSÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE INGRESSOU NO SISTEMA PRISIONAL NO ANO DE 1993, E POSSUI EM SEU ATESTADO DE PENA 8 (OITO) CONDENAÇÕES, TENDO INICIADO EM 2019 O CUMPRIMENTO DE PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ESTANDO ATUALMENTE EM REGIME ABERTO. ENTRETANTO, EM 20.08.2022, EM GOZO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR O AGRAVANTE EVADIU-SE DO SISTEMA PRISIONAL, SENDO RECAPTURADO SOMENTE EM 12.12.2022. NOTE-SE QUE NESTE PERÍODO, CERCA DE MAIS DE 03 (TRÊS) MESES EM QUE O AGRAVANTE PERMANECEU EVADIDO, NÃO FOI REGISTRADA QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA OCORRIDO, O QUE BALIZA A SUA INTENÇÃO DE FUGA. COM EFEITO, A FALTA GRAVE FOI APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, NO QUAL FORAM ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO CABENDO A REDISCUSSÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA FUGA E NEM A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE REGRESSÃO FOI DESPROPORCIONAL, SE HÁ PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.