Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. 1.

Exequente que tenta executar valores referente a emissão de duplicata fria pelo cedente, ora executado. 2. Contrato celebrado entre exequente e executado/cedente que não foi assinado por duas testemunhas. 3. Contrato que não possui força executiva nos termos do art. 784, III do CPC. 4. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Certeza da existência do ajuste celebrado que não ser obtida por outro meio idôneo a fim de suprir as assinaturas das testemunhas conforme entendimento do STJ. 5. Cláusulas 16ª e 22ª do contrato de fomento que o tornam inexigível e ilíquido em ofensa ao CPC, art. 783. 5. Impossibilidade de uso da via executiva. Recursos conhecidos e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)