Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APÓS HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, UMA VEZ QUE A DESISTÊNCIA FOI REQUERIDA ANTES DA CITAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90 NÃO SE APLICA NAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO, SENDO A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA A PARTE DESISTENTE, NOS TERMOS DO art. 290 DO C.P.C. PRECEDENTES. ADEMAIS, TRATA-SE DE AUTORA MENOR, O QUE NOS LEVA À PERCEPÇÃO, A PRIORI, DE QUE NÃO POSSUI RENDA PRÓPRIA E, PORTANTO, SEQUER TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.