Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO FLAGRANCIAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante em sua residência na posse de diversidade de entorpecentes e outros apetrechos comumente utilizados para endolação. Prisão convertida em preventiva. Defesa que alega ilegalidade do ato flagrancial a desbordar na inutilidade da prova e, por conseguinte, na ausência de justa causa para a persecutio. Requer o trancamento do processo e a revogação da prisão, aduzindo ausência de requisitos legais. ... (Continua)