Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (CPP, art. 746). CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306, TRANSITADA EM JULGADO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CP, art. 94 E 744, DO CPP) - DECISÃO MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO
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