Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS A LEI ESTADUAL 17.293/2020, MAS QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ADI 2012280-37.2021.8.26.00001). NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.