Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA COM PRESENÇA DE MEDIADOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.
1.Vaga em escola pública com apoio de mediador. Direito a educação consagrado no CF/88, art. 205/88. Precedentes. ... ()
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