Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compra de televisor da fabricante ré. Constatação de vício oculto. Problemas no conserto com a assistência técnica. Sentença de parcial procedência. EXAME: Consumidor impedido de usufruir do bem pago. Tentativas frustradas de solução com a assistência técnica via WhatsApp. Exigência de pagamento antecipado para visita técnica e cobrança de valor para conserto antes mesmo da vistoria. Falha na prestação do serviço de assistência técnica. Desvio produtivo e perda do tempo útil do consumidor. Violação a direito da personalidade que ultrapassa mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Precedentes. Sentença alterada para reconhecer a procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PROVIDO... (Continua)