Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando o custeio de tratamento médico realizado junto ao hospital - Cobrança pelo nosocômio - Ilegitimidade da recusa - Direito do paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização dos procedimentos inerentes ao tratamento da doença que acometia o paciente - Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica - Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC - Sentença mantida - Recurso não provido.