Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Exceção de pré- executividade acolhida para reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa em razão da indicação errônea do sujeito passivo da autuação. Incorporação de empresa ocorrida em 2002. Débitos que vieram a ser inscritos em dívida ativa somente em 2013. Descabimento da pretensão de redirecionamento da execução fiscal à sucessora por mera substituição do polo passivo. Inteligência da Súmula 392/STJ e observância do Tema 1049 do STJ. Caso em que o próprio fisco informou a incorporação e pediu a substituição do polo passivo. Incorporação do Banco Banespa, que servia ao Estado, e foi privatizado, ademais, que constitui fato público e notório. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)