Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO EM VIRTUDE DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, LIMITANDO-SE A TRÊS AUTORES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE DESCABIMENTO DE CUSTEIO DA PERÍCIA INTEGRALMENTE PELO EXECUTADO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DEVE SER AFASTADA POIS A DEMANDA FOI INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO PODENDO A PARTE EXEQUENTE SER PREJUDICADA PELA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA DESMEMBRAR O PROCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO INPC, POR SER VERBA PREVIDENCIÁRIA, ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ACRÉSCIMO (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). ACERCA DO CUSTEIO DA PERÍCIA, O EXECUTADO FOI SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DEVENDO CUSTEAR INTEGRALMENTE A PERÍCIA REQUERIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.