Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Improcedência. Gratuidade da justiça ora concedida. CPC, art. 99, § 3º. Efeito «ex nunc". Pedido delineado na inicial que atende aos requisitos do CPC, art. 319. Apresentação do documento pela requerida ora determinada. Inversão do ônus da prova. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido