Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora e determinou a comprovação do prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro. Inconformismo dela. Sem razão. 1) Justiça gratuita. Agravante que, injustificadamente, deixou de cumprir a íntegra da determinação de vinda de documentos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, em que pese tenha sido concedida oportunidade para tanto. Comportamento que afasta a presunção de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência. 2) Determinação para a comprovação do prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro. Demanda com perfil processual de litigância predatória, nos termos do Anexo A da Recomendação CNJ 159/2024 que recomenda a adoção das providências exemplificativamente constantes no Anexo B do mesmo ato normativo, dentre as quais se insere a determinação para a comprovação do prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro (item 10). Providência também constante no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 deste e. Tribunal. Determina-se, contudo, ao MM. Juízo a quo que, após o recolhimento da taxa judiciária e eventual cumprimento da comprovação mantida neste recurso, determine a suspensão do processo em cumprimento às determinações proferidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 por este e. Tribunal, bem como na v. decisão de afetação do Tema Repetitivo 1264 no C. STJ. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)