Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME CARE. RECUSA DA OPERADORA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

PACIENTE COM 95 (NOVENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, PORTADOR DE SÍNDROME DEMENCIAL, COM HISTÓRICO DE COMORBIDADES PRÉVIAS DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, ARRITMIA CARDÍACA, DEPRESSÃO MAIOR, DISLIPIDEMIA, HIPOTIREOIDISMO, DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA, HIPERPLASIA PROSTÁTICA, TRANSTORNO DE ANSIEDADE, GONARTROSE SEVERA. ATENDIMENTO DOMICILIAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE NECESSITA DE CUIDADO ESPECIALIZADO PERMANENTE. SERVIÇO DE HOME CARE QUE, EMBORA NÃO INCLUÍDO PELA ANS NO ROL DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OU OBRIGATÓRIOS QUE DEVAM SER OFERECIDOS PELOS PLANOS DE SAÚDE, NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA, PORQUANTO CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.