Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO CONDENADO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO POR SALTO. SÚMULA 491/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado portador de doença, eis que não preenchidos os requisitos legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote