Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REALIZAÇÃO FRAUDULENTA DE PIX DA SUA CONTA CORRENTE PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. RECUSA DO BANCO RÉU EM LHE RESSARCIR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PIX EFETUADO DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, CUJO MONTANTE FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) REVELA PATAMAR AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, o de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, deixando de produzir prova, pericial que fosse, da defendida legitimidade da transação por pix supostamente realizada pela parte autora, em favor de terceiro por ela desconhecido, e que nega veementemente tê-la efetuado. ... (Continua)