Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, A EXCLUSÃO DA MAJORANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Da preliminar: a apreensão e o encaminhamento das drogas à autoridade policial, bem como a preservação do cenário criminoso e o exame pericial se deram em observância às normas relativas aos procedimentos destinados a preservar o vestígio da infração penal. Tão logo encontraram as drogas na posse do acusado e dos adolescentes, os agentes de segurança pública os conduziram à autoridade policial, onde se contabilizou todo o material entorpecente, tal como descrito nos autos de apreensão e encaminhamento lavrados na 90ª Delegacia de Polícia. Na sequência, as drogas foram encaminhadas ao exame pericial, do qual decorreram os laudos prévio e definitivo lavrados pelo perito criminal do Departamento de Polícia Técnico-Científica, cujo ato possui presunção de veracidade, e não pode ser invalidado sem a apresentação de um elemento inequívoco, que se mostre capaz de comprovar algum vício insanável. O simples fato de os autos de apreensão não descreverem as embalagens das drogas não configura nenhuma ilegalidade, sobretudo quando a quantidade das trouxinhas de maconha e dos pinos de cocaína se apresenta exatamente igual à descrição dos laudos periciais, cujos aspectos formais se encontram em harmonia com os ditames legais, e não deixam dúvidas sobre a autenticidade dos documentos. Ao alegar a quebra da cadeia de custódia, a defesa buscou sustentar a existência de um fato modificativo ou extintivo da pretensão punitiva estatal, cujo ônus probatório depende, em tese, da iniciativa do réu, a quem incumbe demonstrar, ao menos, uma dúvida razoável de que os procedimentos destinados a preservar o vestígio da infração penal estariam contaminados por um vício insanável, o que não restou comprovado no caso vertente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)