Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA SOBRE OS REFLEXOS INCIDENTES DAS DEMAIS RUBRICAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESENDE.

Cinge-se a controvérsia sobre o direito do autor, guarda municipal de Resende, a obter a inclusão da gratificação de função, incorporada ao seu vencimento, na base de cálculo das demais parcelas de sua remuneração. ... (Continua)