Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PENSIONISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTADORA DE VISÃO SUBNORMAL NO OLHO ESQUERDO E VISÃO NORMAL NO OLHO DIREITO.

Sentença que em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito julgou improcedente o pedido. Apelante que pugna pela reforma da sentença. Descabimento. Interpretação da legislação tributária que outorga isenção deve ser restritiva. Inteligência do CTN, art. 111. Isenção do Imposto de Renda é concedida, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, aos que padeçam de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira e demais patologias listadas na norma. Rol taxativo. Apelante que apresenta visão subnormal no olho esquerdo e visão normal no olho direito, situação que não configura cegueira, conforme laudos médicos acostados aos autos pela recorrente e parecer do médico assistente técnico da Procuradoria Geral do Estado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) do valor da causa, diante do total desprovimento do recurso, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)