Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.
1.Verba alimentar fixada no percentual de 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, excetuados os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, incidindo tal percentual sobre 13º salário e férias, e 40% do salário mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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