Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Decisão que indeferiu a inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Empresário individual que não possui personalidade jurídica própria e não se confunde com a Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada. Ausência de separação entre os respectivos patrimônios. Desnecessidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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