Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - CESSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA ADMINISTRADORA.
1. PRELIMINAR -Interesse de agir no tocante ao pedido de anotação e registro da cessão nos cadastros internos da administradora - Constatação - Aplicação do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - «É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio - Interesse constatado - Jurisprudência - Arguição rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote