Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE ATIVOS DA EXECUTADA EM CONTA CORRENTE. TESE DE IMPENHORABILIDADE.

Insurgência da executada contra a decisão que não considerou impenhoráveis os valores reservados em conta bancária de sua titularidade. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Regularidade da cobrança feita por autarquia sem o ajuizamento de execução fiscal. Contrato firmado entre as partes com natureza privada, com incidência da legislação civil. Precedentes desta C. Corte. Ausência de preclusão pela não manifestação da devedora no prazo do art. 854, § 3º, I, do CPC. Precedente do C. STJ. Possibilidade de se discutir a tese de impenhorabilidade. CPC, art. 833, X, que se aplica de forma automática às constrições feitas exclusivamente em caderneta de poupança. Bloqueios, no caso, feitos em contas correntes. Impenhorabilidade destes ativos que depende de comprovação, por parte da executada, de que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial, o que não ocorreu. Aplicabilidade, à hipótese, do entendimento atualizado do C. STJ, externado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804, de 21 de fevereiro de 2024; Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)