Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos - Inteligência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 274 - Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG 02/2017 e enunciados 4 e 5 aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância predatória realizado pela EPM - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido.*... (Continua)