Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Posse de droga para uso compartilhado. Pedido de absolvição por atipicidade, nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF, pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema 506). Impossibilidade. E. Supremo Tribunal Federal que definiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, bem como que será presumido usuário quem, para consumo próprio, tiver em seu poder até 40g da sobredita substância. Contudo, o próprio precedente estabelece que se trata de presunção relativa que, pode, portanto, ser afastada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Condenação que não se deu pela Lei 11.340/06, art. 28, mas, sim, pela prática do delito de posse de droga para uso compartilhado previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 3º. Ausência de condenação apenas pela quantidade de drogas apreendidas (9,75g de maconha). Requerente que assumiu que o cigarro de maconha encontrado com a testemunha, havia sido cedido por ele, pois eles tinham acabado de consumir a referida droga juntos. Testemunha que confirmou que havia recebido o cigarro de maconha do réu. Circunstâncias do caso não deixam dúvidas de que o requerente compartilhou droga com a testemunha, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do porte de drogas para uso pessoal, tornando-se inaplicável, ao presente caso, o Tema 506, do E. Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Pedido revisional julgado improcedente... (Continua)