Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -

Sentenciada que, além de já ter concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, foi aprovada apenas em quatro dos cinco campos de avaliação no exame nacional do ensino médio (ENEM) - Impossibilidade de aplicação da Resolução 391/2021 do CNJ - requisito de aprovação não preenchido. Recurso não provido.... (Continua)