Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Ato administrativo. Bilhete Único Especial - PCD. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade de perícia médica. Inexistência de controvérsia fática atinente à existência da enfermidade ou à extensão das sequelas. Negativa administrativa fundada em ausência de sinais atuais de neoplasia em atividade. Provas indicativas de que a remissão dos sintomas deriva de tratamento que exige deslocamento por transporte público. Direito que promana da proteção constitucional à saúde. Procedência do pedido corretamente reconhecida. Recurso desprovido... (Continua)