Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA, EM PARTE.

Apelação cível apresentada por ambas as partes. O 1º apelo da ré, objetivando o afastamento da conclusão constante do laudo pericial; o reconhecimento da impossibilidade de outorga das escrituras definitivas das unidades adquiridas; a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento das cotas condominiais; a ausência de comprovação dos lucros cessantes; e a falta de comprovação dos danos morais. O 2º apelo dos autores, pugnando pela adjudicação compulsória dos bens, conforme requerido na inicial. ... (Continua)