Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DAQUELA QUE A MANTEVE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea e em razão de a lesada não ter reconhecido os pacientes na delegacia como autores do furto. ... ()
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