Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, no caso, a desativação irregular da empresa e a inexistência de bens. Ausência, ao menos por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Descabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)