Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS. CESSÃO.

Discussão quanto a cessões de créditos referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais. Honorários contratuais. Requisitos do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB não preenchidos. Irregularidade da segunda cessão, vez que os créditos pretendidos não foram objeto da primeira cessão. Controvérsia a respeito dos honorários contratuais que demanda ação autônoma. Honorários sucumbenciais. Vício no instrumento particular de cessão apresentado. Além disso, decisão agravada que não deliberou sobre o tema objeto do recurso, apenas determinando a juntada dos documentos de forma organizada para posterior apreciação do pedido de levantamento. Indevida supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)