Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE.
1-Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e perda do objeto afastadas. ... ()
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