Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação de condenação em obrigação de não fazer. Demolição de imóveis. Tutela Antecipada. Ocupação irregular. Presunção de veracidade dos atos administrativos não abalada. Recurso provido.

1. A mera alegação de irreversibilidade da demolição dos imóveis, por si só, não autoriza a concessão da tutela provisória de urgência, se não há elementos que evidenciem probabilidade do direito dos agravantes. 2. As provas até aqui produzidas não abalam a presunção de legitimidade dos atos administrativos que constataram a ocupação irregular pelos agravados. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.