Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional lastreou-se no conjunto probatório produzido nos autos para concluir pela inexistência de provas da incapacidade financeira apta a ensejar a concessão da justiça gratuita. Dentro desse contexto, é certo que a decisão do Tribunal de origem se harmoniza com o entendimento consubstanciado na Súmula 463, II, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)