Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de cartão de crédito. Negativa de contratação. Inexistência de assinatura de próprio punho ou digital com certificação. Mera foto da parte autora, sem identificação de IP, geolocalização ou qualquer elemento demonstrando a autenticação da operação. Insuficiência dos elementos para demonstração da contratação. Negativação indevida. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido