Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE - RÉ NA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA (CTI) À AUTORA, A QUAL APRESENTAVA ESTADO GRAVE DE SAÚDE SOB RISCO DE MORTE, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO.

Autora que, apresentando quadro grave de saúde com risco de morte (edema/tumor cerebral), conforme laudo médico acostado, necessitou de ordem judicial para a sua internação de urgência, diante da recusa da operadora de saúde ¿ ré ao atendimento no hospital, onde já se encontrava, restando, ainda, demonstrado estar a demandante em dia com suas obrigações contratuais. Sentença de procedência dos pedidos, confirmando-se a antecipação de tutela deferida (Pje. 15446703), quanto à internação hospitalar imediata da autora; condenando-se a 1ª ré ¿ Operadora de Saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Apelação interposta pela 1ª ré. Conduta abusiva da prestadora de serviço que atenta contra a dignidade da pessoa humana. Ônus de quem suporta o risco do empreendimento. Configuração de danos morais indenizáveis, conforme a previsão contida nas Súmulas: 209 TJRJ, 210 TJRJ, 337 TJRJ e 339 TJRJ. Quantum arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da demanda. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Majoração da condenação da 1ª ré em honorários advocatícios, conforme a previsão contida no art. 85 §11 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)