Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

Vaga alegação de falta de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Devedora não impugnou especificamente os documentos anexados à petição inicial. Execução instruída com boletos de cobrança, certidões de protesto de duplicatas por indicação, notas fiscais e demonstrativos de recebimento das mercadorias. Acervo suficiente, à luz do Lei 5.474/1968, art. 15, II e §2º, para embasar a execução. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Multa moratória de 2% previamente informada, constando do título executivo. Executada não esclareceu a origem da diferença irrisória entre o valor que apurou e a importância cobrada, ambos já com acréscimo da multa. Inadmissibilidade, no limitado procedimento da via eleita, de designação de diligência para esse esclarecimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)