Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização de danos morais - Alegada inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência com condenação de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor da causa - Recurso da parte autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Débito oriundo de fatura de cartão de crédito - Desnecessidade da apresentação do contrato devidamente assinado em razão da natureza da avença - Contratos de cartão de crédito que são de oferecimento geral e sua adesão pode ocorrer de forma verbal, pessoal ou por telefone - Demandante que não esclareceu o motivo pelo qual efetuou o pagamento parcial de fatura por boleto bancário, tampouco comprovou o adimplemento da obrigação - Endereço para o qual as cobranças foram enviadas é o mesmo indicado pelo recorrente na inicial, o que corrobora a ciência sobre a dívida - Demandante apresenta manifestação deveras genérica e que não nega o relacionamento com a instituição financeira com a qual a dívida foi realizada - Negativação que decorre de exercício regular de direito - Inteligência dos arts. 188, I, do Código Civil e 373, II, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal - DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Configuração - Vislumbra-se abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual, porquanto ingressou o autor com ação de forma temerária, omitindo fatos e, basicamente, faltando com a verdade ao simplesmente questionar a existência de débito com vistas à indenização por dano moral - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)