Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

RECURSOS DAS RÉS - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO A AUTORA DAS MERCADORIAS MANTIDAS EM SEU DEPÓSITO - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE INDEPENDE DA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO FISCAL DA AUTORA JUNTO À RECEITA FEDERAL - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - SUSPENSÃO DA CONTA COMERCIAL MANTIDA JUNTO A PLATAFORMA «MERCADO LIVRE, QUE SE DEU POR FORÇA DO DESCUMPRIMENTO DA «POLÍTICA DE USUÁRIOS, NOTADAMENTE POR CONTA DA DIVULGAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS DESPROVIDOS DA NECESSÁRIA LICENÇA DE MARCA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE TITULARIDADE DAS DEMANDADAS - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MESMO MATERIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E ADEQUADA A REALIDADE DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLHIDAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS