Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento - Competência - recurso desprovido.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desmembramento e remessa de parte do processo à Justiça Federal, em cumprimento de sentença, devido ao interesse da Caixa Econômica Federal em contratos de seguro vinculados à apólice pública. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de remeter parte do processo à Justiça Federal, com base no interesse da CEF e na decisão do STF no Tema 1011, é válida, considerando a alegação de coisa julgada pela parte agravante. 3. A decisão do STF no Tema 1011, transitada em julgado, estabelece a competência da Justiça Federal para casos envolvendo a CEF em contratos de seguro vinculados à apólice pública, mesmo após a coisa julgada em fase de conhecimento.4. A competência em razão da matéria é de natureza absoluta e pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, não havendo ofensa à coisa julgada. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A competência da Justiça Federal é aplicável a casos envolvendo a CEF em contratos de seguro vinculados à apólice pública, conforme decisão do STF no Tema 1011. 2. A coisa julgada em fase de conhecimento não impede a aplicação da decisão do STF. Decisão agravada mantida - Recurso desprovido